Portal Cidadão Atento
Porque ser cidadão é também estar atento ao que acontece à nossa volta.
Neste espaço, pode reportar situações que mereçam atenção pública: irregularidades, problemas urbanos, abusos ou apenas factos a esclarecer.
A sua informação pode fazer a diferença. Com descrição, segurança e impacto.
Considerando que;
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O ponto 2) do Artigo 101.º-A do Decreto-Lei 555/99, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação publicado no Diário da Republica n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 , sito “…Não são admitidas denúncias anónimas…”.
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O denunciante nas circunstâncias habituais na maioria dos casos receia vir a sofrer represálias.
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O Deputado João Ferreira se comprometeu a exercer o serviço publico no combate à corrupção e em defesa da transparência e equidade.
Serão aqui neste portal acolhidas todas as denuncias anonimas, na qual as mesmas serão alvo atempadamente e devidamente analisadas a sua substância e veracidade, para que caso se verifique duvidas ou irregularidades, possam estas ser submetidas em nome de João de Carvalho Ferreira à fiscalização do Órgão Assembleia Municipal e as demais autoridades competentes judiciais se assim se considerar necessário.